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Questões Prefeitura de Araçatuba-SP de Matérias Diversas | 158114

#158114
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Araçatuba-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo

a) Delegado de Polícia, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
b) Juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do Conselho de Defesa da Mulher.
c) Comandante da Guarda Municipal, mediante requisição do Ministério Público.
d) Promotor de Justiça, de ofício ou a pedido da ofendida.
e) Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.