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Questões Prefeitura de Araçatuba-SP de Matérias Diversas | 158114

#158114
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Araçatuba-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo