Questões Prefeitura de Aracati-CE de Matérias Diversas | 192285

• a) Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) expedir licenças ambientais e fiscalizar obras e empreendimentos relativamente à adequação à legislação ambiental, no âmbito federal.
• b) A competência para legislar em matéria de Meio Ambiente, em regra, é concorrente. Dessa forma, os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas ambientais.
• c) Os Conselheiros e seus suplentes, integrantes do COEMA, terão mandato de dois (02) anos e serão designados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representadas, permitida a recondução por igual período.
• d) A SEMACE integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente na qualidade de órgão Consultivo e Deliberativo do Estado do Ceará, competindo-lhe especialmente estabelecer o zoneamento ambiental do Estado do Ceará.