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O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.° 2.177, l de 07 de dezembro de 2005, não se aplica:
I- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
II- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
III- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.
Marque a alternativa correta:
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