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Questões Prefeitura de Alumínio-SP de Matérias Diversas | 114087

#114087
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Alumínio-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

a) relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
b) relativa a direito processual civil.
c) reservada a lei complementar
d) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
e) relativa a partidos políticos.