Questões Polícia Militar-SC de Matérias Diversas | 37177

médio

(1,0) 1 -

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa errada.

a) A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
b) As entidades e as associações representativas de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legítimas para requerer informações ao Poder Público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) A abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingir um sexto do total de cargos da categoria funcional