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LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda :
Leia as alternativas e assinale a que julgar incorreta.
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