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Simulado Polícia Militar-SC - Direito Penal 1 (Edital 2015)
Questões Polícia Militar-SC de Direito Penal | 37138
#37138
Banca
Barriga Verde
Matéria
Direito Penal
Concurso
Polícia Militar-SC
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil
(1,0) 1 -
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
a) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
c) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.
d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
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