Processando...

Questões Polícia Federal de Matérias Diversas | 54622

#54622
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.

A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.