Processando...

Questões Polícia Federal de Matérias Diversas | 53710

#53710
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.