Processando...

Questões Polícia Civil-DF de Português | 36712

#36712
Banca
FUNIVERSA
Matéria
Português
Concurso
Polícia Civil-DF
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal de 1988 municiou a

sociedade de garantias de acesso a informações públicas

ou privadas, que assegurem o controle social, inclusive,

dotando o cidadão de meios de denunciar a existência de

irregularidades de que detenha conhecimento. Tal direito

encontra-se expressamente disposto no art. 74, parágrafo

segundo, da Constituição:

Art. 74

§ 2.° Qualquer cidadão, partido político,

associação ou sindicato é parte legítima

para, na forma da lei, denunciar

irregularidades perante o Tribunal de Contas

da União.

Adentrando no tema controle de Administração

Pública propriamente, podemos dizer que o controle

interno pode ser entendido como o autocontrole (ou

autotutela), ou seja, aquele exercido pelo próprio Poder

Público, em sua esfera administrativa, com vistas a

disciplinar rotinas e evidenciar procedimentos ilegais ou

ilegítimos.

O controle externo do Poder Executivo, no Brasil, é

exercido pelo Poder Legislativo e tem o objetivo de

comprovar a probidade na administração de bens e

recursos públicos, ou seja, no exercício do controle

externo, fiscaliza-se a arrecadação, a guarda e a aplicação

de tais recursos, e ainda, a conservação do patrimônio.

Esse é sem sombra de dúvidas um controle político. O

controle técnico, sob os pontos de vista da legalidade

contábil e financeira, fica a cargo dos Tribunais de Contas.

De um modo geral, o controle tem um sentido

amplo, engloba a fiscalização, a programação, a alocação e

 

 

 

o dispêndio de recursos públicos.

 

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, assinale a alternativa correta.