Questões Polícia Científica-PE de Matérias Diversas | 51182

difícil

(1,0) 1 -

Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que

a) os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.
b) cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.
c) a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.
d) a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.
e) os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.