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Questões . Concursos Diversos de Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo | 213231

#213231
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

É competência privativa do Presidente da República:

a) Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.
b) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.
c) Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.
d) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.