Questões APPM-PI de Matérias Diversas | 190807

#190807
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: APPM-PI
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A forma de Estado adotado pelo Brasil é a federativa, que reconhece a autonomia de cada entidade integrante. Quanto à organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

a) A União, estados e municípios poderão recusar fé nos documentos públicos.
b) A criação de um município será ato da Câmara Legislativa, após plebiscito dos vereadores.
c) É vedado ao município subvencionar cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
d) Os territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
e) É vedada, segundo a Constituição de 1988, a incorporação de um Estado por outro.

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