Questões Polícia Militar-MG de Matérias Diversas | 49541

difícil

(1,0) 1 -

Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.

a) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
b) O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
c) O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
d) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.