Questões Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Direito Constitucional | 43308

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Principio Constitucional que se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da administração pública sejam fundamentados. 

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969