Questões PGM - João Pessoa-PB de Matérias Diversas | 171631

#171631
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGM - João Pessoa-PB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.
À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

a) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.
b) possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.
c) tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.
d) está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.

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