Processando...

Questões PGFN de Matérias Diversas | 103779

#103779
Banca
ESAF
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGFN
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fins constitucionalmente previstos. Tomando-se por base esse argumento, assinale a opção correta.