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Questões PGE-SP de Matérias Diversas | 102793

#102793
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Estado de São Paulo celebrou contrato de locação de bem imóvel de propriedade de Marcos, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Luiza, pelo prazo de 5 anos e com o escopo de ali instalar uma unidade policial. O contrato contém cláusula de vigência e foi averbado junto à matrícula do imóvel. A minuta do contrato indica como locador apenas Marcos, com menção ao fato de ser casado com Luiza, que não subscreveu o instrumento e vem a falecer doze meses após sua celebração, deixando dois filhos maiores e capazes. Nesse caso,