Processando...

Questões PGE-SC de Matérias Diversas | 190211

#190211
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-SC
Tipo
Múltipla escolha
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Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é: