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Questões PGE-SC de Matérias Diversas | 190205

#190205
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-SC
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Com base na Lei Estadual n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.