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Questões PGE-RR de Matérias Diversas | 190182

#190182
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-RR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que