Questões PGE-PR de Matérias Diversas | 109936

fácil

(1,0) 1 -

Acerca das ações coletivas, assinale a alternativa CORRETA.

a) A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente depende de autorização expressa.
b) Os sindicatos dependem de autorização expressa para defender judicialmente os interesses individuais da categori
c) É vedado ao Ministério Público defender judicialmente direitos individuais homogêneos.
d) Os Estados Federados não têm legitimidade para a propositura de ações coletivas.
e) Aos cidadãos é garantido o direito de requerer que os legalmente legitimados proponham ações coletivas, mas não lhes é garantido o direito de propô-las.