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Questões PGE-RR de Matérias Diversas | 109884

#109884
Banca
PUC-PR
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-RR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A iniciativa legislativa é a fase introdutória do procedimento legislativo. Sobre o tema, e na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar: