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Questões PGE-PE de Matérias Diversas | 93892

#93892
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-PE
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva