Processando...

Questões PGE-PB de Matérias Diversas | 107419

#107419
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-PB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)

a) lesão ou ameaça de lesão.
b) ilegalidade ou abuso de poder.
c) ato de autoridade.
d) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
e) dano ao patrimônio público.