Processando...

Questões PGE-MT de Matérias Diversas | 105431

#105431
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-MT
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de