Processando...

Questões PGE-GO de Matérias Diversas | 170650

#170650
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-GO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida em determinadas hipóteses, mediante o ajuizamento de ação rescisória. De acordo com o Código de Processo Civil,