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Questões PGE-BA de Matérias Diversas | 190031

#190031
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-BA
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.