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Questões PGE-AP de Matérias Diversas | 100410

#100410
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-AP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo