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Questões PGE-AP de Matérias Diversas | 100388

#100388
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-AP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,