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Questões PGE-AL de Matérias Diversas | 189980

#189980
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-AL
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.

II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.

Assinale a opção correta.