Processando...

Questões Polícia Federal de Direito Penal | 121675

#121675
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
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fácil

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Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.

Segundo entendimento do STF, a configuração do crime de evasão de divisas pressupõe a saída física de moeda nacional ou estrangeira do território nacional sem o conhecimento da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil.