Processando...

Questões Polícia Federal de Direito Penal | 121654

#121654
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.