Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 256505

#256505
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre as responsabilidades administrativas previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 e da aplicação das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade penal não alcança as infrações imputadas ao Policial Civil nesta qualidade.
b) Não são admitidas causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Civil Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.
c) A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo.
d) Compete somente ao Promotor de Justiça ingressar, com comunicado ao respectivo superior hierárquico, as faltas disciplinares praticadas por servidores que lhes estejam vinculados funcionalmente.
e) São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005: demissão, punição, reverberação, regressão, suspensão e demissão.

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