Questões . Concursos Diversos de Modalidades Das Penas Privativas de Liberdade | 211801

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Penas privativas de liberdade + TEXTO 2

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   Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
   policial e ação penal.

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(1,0) 1 - 

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.