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Questões . Concursos Diversos de Conceito e Características da Pena de Multa | 211752

#211752
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito e Características da Pena de Multa
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em relação a pena de multa, e acertado afirmar que

a) a obrigação de pagá-la e transmissível aos herdeiros.
b) pode ser convertida em detenção.
c) Pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, mas não substituí-la, ainda que em conjunto com restritiva de direitos.
d) pode ser aumentada ate o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.
e) não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.