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Questões PC-PI de Matérias Diversas | 188964

#188964
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PC-PI
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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Considerando o Artigo 495 do RIISPOA/2017, que trata das medidas cautelares, se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: