Questões Polícia Civil-MS de Matérias Diversas | 51735

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa incorreta.

Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:

a) Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.
b) Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.
c) Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.
d) Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.
e) Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.