Processando...

Questões Polícia Civil-MS de Matérias Diversas | 143291

#143291
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-MS
Tipo
Múltipla escolha
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O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando a ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, conforme dispõe o artigo 1° desse decreto. Segundo essa Convenção,