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Questões Polícia Civil-MS de Matérias Diversas | 143289

#143289
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-MS
Tipo
Múltipla escolha
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Na seara dos tratados e das convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a Convenção Americana de Direitos Humanos. Também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tal Convenção foi adotada em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Sobre ela, é correto afirmar que