Processando...

Questões Polícia Civil-ES de Matérias Diversas | 91227

#91227
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-ES
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a
seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que
utilizada, se refere ao Ministério Público.
Se o MP competente não interpuser recurso de apelação no prazo legal, o assistente da acusação poderá interpor apelação, que, como regra geral, não tem efeito suspensivo. Caso persista a irresignação do assistente após acórdão denegatório da apelação, a jurisprudência do STF veda a interposição de recursos, pela assistência da acusação, perante as instâncias extraordinárias