Processando...

Questões Polícia Civil-CE de Matérias Diversas | 82586

#82586
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-CE
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.
A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para promover a soltura do réu