Processando...

Questões Polícia Civil-CE de Matérias Diversas | 82584

#82584
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-CE
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
Se, em audiência de instrução e julgamento, o ofendido se retratar perante o juiz quanto à representação de ação penal condicionada, então, nesse caso, considerando a inexistência de sentença, o magistrado poderá acolher o pedido da vítima e extinguir o processo