Questões Polícia Civil-CE de Matérias Diversas | 82579

#82579
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-CE
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.

Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada

Certo

Errado

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