Processando...

Questões Polícia Civil-BA de Matérias Diversas | 136294

#136294
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-BA
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).