Processando...

Questões PGE-AL de Matérias Diversas | 76490

#76490
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-AL
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os
crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.
Se, após a regular apreensão de adolescente, a autoridade policial responsável deixar de comunicar, imediatamente, o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, o delegado de polícia, por ter a incumbência legal de ordenar a lavratura do auto de apreensão e demais medidas dele decorrentes, será responsabilizado criminalmente por delito previsto no ECA