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Questões . Concursos Diversos de Os Litígios Internacionais e Os Meios de Solução. Meios Diplomáticos. Meios Políticos. Meios Jurisdicionais | 223826

#223826
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Os Litígios Internacionais e Os Meios de Solução. Meios Diplomáticos. Meios Políticos. Meios Jurisdicionais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os item que se segue.

A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de controvérsias da OMC.