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Questões . Concursos Diversos de Ordem Econômica e Financeira | 212974

#212974
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ordem Econômica e Financeira
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena: