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Questões . Concursos Diversos de Ocupação Temporária | 48463

#48463
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ocupação Temporária
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Considere as seguintes assertivas:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

III. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a desapropriação.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas: