Questões OAB de Matérias Diversas | 96180

difícil

(1,0) 1 -

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
b) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.
c) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
d) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.